Nesta terça-feira (11),
a Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 11
de 2012 de autoria do deputado Altemir Tortelli (PT), que institui a Política Estadual dos Serviços Ambientais
e cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços
Ambientais. A meta é promover o desenvolvimento sustentável
e a aumentar a oferta dos serviços em todo território do Rio Grande do
Sul.
O deputado explica que
entre as políticas previstas no PL estão disponibilização de condições adequadas
para o manejo sustentável dos ecossistemas, suporte e regulação. “Precisamos
criar alternativas concretas para impedir esse modelo que tem devastado os
recursos naturais. Cabe ao governo disponibilizar mecanismos para isso”, afirma
Tortelli.
Um dos principais
pontos do projeto é a possibilidade de compensação através de pagamentos por
serviços ambientais. Segundo Tortelli, estariam aptos os agricultores que
produzem, restabelecem, recuperam, mantém ou melhoram os ecossistemas. “É
preciso garantir um desenvolvimento sustentável. É preciso reconhecermos a
contribuição da agricultura familiar, dos povos indígenas e dos povos e
comunidades tradicionais para a conservação ambiental”.
O parlamentar ainda comenta que o projeto
constitui um contraponto ao modelo de produção atual, sendo um instrumento de
incentivo para as condutas preservacionistas, inaugurando também no Estado uma
“nova tendência no Direito Ambiental, até então baseado na repressão do dano
ambiental”. O projeto agora segue a tramitação nas comissões que vão analisar o
mérito do projeto para depois ir para aprovação em plenário.
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