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Prefeitura Municipal de Três Palmeiras, por meio da Secretaria da Fazenda,
Indústria e Comércio, lançou recentemente o Programa Especial de Regularização
de Créditos Tributários e Não Tributários, previsto na Lei nº 2.346, de 28 de
maio de 2025. A iniciativa oferece condições exclusivas para que os
contribuintes possam quitar suas dívidas com o município, com descontos significativos
em juros e multas.
O programa
tem como principal objetivo possibilitar que cidadãos e empresas regularizem
suas pendências financeiras junto à administração municipal, evitando
transtornos como cobranças judiciais e demais restrições. A medida abrange
débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, estejam ou não inscritos em dívida
ativa.
Os
descontos previstos são os seguintes: 95% de desconto em juros e multas para
pagamentos à vista realizados até 28 de julho de 2025 e 47% de desconto para
pagamentos parcelados em até seis vezes, também com prazo final até 28 de julho
de 2025.
Para
aderir ao programa, o contribuinte deve comparecer ao setor de Tesouraria e
assinar um termo de confissão de dívida, respeitando o prazo de até cinco dias
úteis antes da data-limite para o pagamento.
Mais do
que uma medida administrativa, o programa representa uma oportunidade concreta
para que os moradores de Três Palmeiras coloquem sua situação fiscal em dia,
com condições facilitadas, evitando custos extras com ações judiciais e
garantindo mais tranquilidade em sua relação com o município.
O Governo
Municipal destaca que, além de contribuir para a melhoria da arrecadação
municipal, a proposta demonstra compromisso social ao reconhecer as
dificuldades enfrentadas pela população e oferecer alternativas viáveis para
regularização financeira.
Por Assessoria de Comunicação
