O assunto, que já é discutida há vários anos, coloca uma questão delicada em pauta. Adolescentes já podem responder pelos seus atos? O “endurecimento” das punições aplicadas é visto por muitos como a solução para este tipo de problema. A partir da regra do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, se um jovem, menor de 18 anos comete um crime considerado grave como: assassinato, trafico de drogas ou tortura; ele é recolhido ao Centro de Atendimento Sócio Educativo – Case, onde permanece por no máximo três anos por ato infracional, até retornar à sociedade.
Para o Juiz da Vara da Infância e da Juventude de Passo Fundo, Dr. Dalmir Franklin Oliveira Junior, a questão é juridicamente impossível de acontecer. “A nossa constituição garante que a impossibilidade de aplicação de pena para menores de 18 anos só será possível a partir da criação de uma nova constituição federal, e isso não vai acontecer”, acredita.
Para ele, a questão envolve um direito fundamental de liberdade de todo o cidadão brasileiro entre 0 e 18 anos de, ao cometer crimes hediondos, poder receber medidas sócio-educativas. “Se o prazo de internações de jovens no Case é pequeno em alguns casos, podemos batalhar para o aumento deste tempo, mas nunca a redução da maioridade já que, constitucionalmente, não existe a possibilidade”, afirma.
Conforme Junior, vários juízes do Rio Grande do Sul tem defendido a questão do aumento da pena socioeducativa para adolescentes infratores, porém a falta de estrutura nos Case´s restringe qualquer hipótese de que isso venha a acontecer. “Vai ter que haver uma readequação das unidades, em Passo Fundo temos apenas 40 vagas, se o menor continuar por mais tempo internado obviamente haverá a necessidade de mais vagas”, diz.
O receio por parte da profissionais da área é que os centros sócio educativos tornem-se deficitários assim como os sistemas carcerários. “A redução penal jogaria jovens que estão em medidas de internação em um sistema prisional que certamente está bem pior e não ressocializa ninguém” diz o doutor da Vara da Criança e Juventude.
Um adolescente já possui plena consciência do seus atos, mas para o juiz, uma criança que cresce em um ambiente de violência provavelmente repetirá tudo o que vivenciou na adolescente e vida adulta. “Deve-se garantir desde os primeiros anos de vida, toda a condição adequada para o desenvolvimento de personalidade e isso impedirá que essa criança se torne um adolescente com transtornos de conduta e posteriormente um adulto delinquente” afirma.
Case superlotado
O Centro de Atendimento Socioeducativo – Case de Passo Fundo abriga hoje 65 menores , mesmo possuindo uma capacidade para atender apenas 40 internos. A diretora interina Marilene Zagonel, garantiu que 10% dos jovens cumprem pena por assassinato e cerca de 25% dos interior cometeram crimes hediondos. “Mesmo cometendo crimes considerados de alto grau pela lei, pode haver redução de pena por bom comportamento e ele ser solto”, afirma.
“Crianças que fazem o mal como adultos”
No dia 13 de outubro, três jovens encapuzados entraram na joalheria Polippo e San Rafael, na rua Moron, e armados com revólver, anunciaram o assalto. O proprietário do estabelecimento, Luiz Carlos Polippo, foi atingido por um disparo que o acertou na região das costas. Segundo informações, o tiro teria saído pelo abdômen da vítima que caiu no local. Luiz nunca mais voltou a andar. Os menores foram apreendidos após perseguição com a Brigada Militar.
Em entrevista concedida com exclusividade ao Diário da Manhã, cinco meses após o acontecido, Luiz disse que perdoa o menor que efetuou o disparo. “Não sou ninguém pra julgar, mas sou a favor da maioridade penal, são crianças que fazem o mal como adultos”, disse.
Polippo acredita que se houvessem leis mais rígidas o assalto em seu estabelecimento jamais teria acontecido. “Hoje os adolescentes sabem muito bem o que estão fazendo, uma criança de cinco anos sabe o que é certo e errado, um adolescente mal intencionado com uma arma de fogo é um risco à sociedade”, afirma.
Hoje, Luiz Carlos não sai de cima da cama, quando sai, apenas para fazer fisioterapia. “Antes eu tinha uma vida normal, hoje não consigo mais fazer as coisas que me davam prazer, eu era uma pessoa ativa, hoje não sou mais”.
Fonte: Jonas Lima/Diário da Manhã
Postado por:Elisete Bohrer
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