Plenário realizou sessão extraordinária para votar 18 projetos do Poder Executivo | Foto: Marcelo Bertani/ALRS
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realizou na tarde desta
quinta-feira (26) a última sessão plenária deste ano. A sessão
extraordinária ocorreu por uma convocação oficial do governador Tarso
Genro (PT) para analisar uma pauta de 18 projetos enviados pelo Palácio
Piratini. O argumento do governo é de que as propostas precisam ser
votadas ainda neste ano, pois tratam de temas que não podem ser
apreciados em um ano eleitoral – como será o de 2014.Dos 18 projetos apreciados, oito tratam de temas relacionados ao funcionalismo público e sete dizem respeito a doações ou permutas de imóveis do estado. As galerias do plenário estavam lotadas de trabalhadores das categorias afetadas pelas propostas e de sindicalistas da CUT, da CTB e da Nova Central Sindical. Todos comemoraram quando os deputados aprovaram, por unanimidade, o reajuste do salário mínimo regional, que passará de R$ 770,00 para R$ 868,00.
O piso regional existe desde 2001 no Rio Grande do Sul e em mais quatro estados brasileiros: Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. O mínimo gaúcho é pago a trabalhadores não organizados em sindicatos e também é utilizado como referência em negociações coletivas de categorias sindicalizadas.
Edson Brum (PMDB) disse que governo quer utilizar a CEEE como banco | Foto: Marcelo Bertani/ALRS
O piso regional é organizado em cinco faixas. Com o reajuste de
12,71% aprovado, os valores passarão a ser estes a partir do dia 1 de
fevereiro de 2014: R$ 868,00; R$ 887,98; R$ 908,12; R$ 943,98; R$
1.100,00.A existência do salário mínimo regional é motivo de disputa entre empresários e trabalhadores. Os representantes da iniciativa privada consideram injusto o governo estadual decidir sobre um salário que não paga e afirmam que o piso gaúcho retira competitividade do estado e provoca demissões ao ser reajustado. Por outro lado, os trabalhadores reforçam que o mínimo regional é um instrumento de valorização da classe e estimula a economia estadual ao aumentar o poder de compra da população.
Durante a votação do projeto na Assembleia, deputados petistas se revezaram na tribuna para defender a proposta, afirmando que o governo Tarso tem concedido reajustes ao mínimo regional maiores que as últimas administrações. A oposição, apesar de votar a favor da medida, alfinetou o Palácio Piratini, afirmando que os governistas defendem piso somente quando não precisam pagá-lo e recordaram que o governo não cumpre a lei que institui o piso nacional do magistério.
Projeto que retira recursos da CEEE gera intenso debate no Parlamento
De todos os 18 projetos apreciados nesta quinta-feira, o mais polêmico foi o de número 350/2013. A medida repassa ao Poder Executivo a folha de pagamento de cerca de 1,4 mil servidores aposentados da CEEE que trabalhavam na antiga companhia de energia que foi encampada pelo governo Leonel Brizola em 1965. A folha de pagamento destes servidores representa cerca de R$ 500 milhões anuais para a estatal.
Miriam Marroni (PT) defendeu medidas do Palácio Piratini | Foto: Por Karine Viana/ALRS
O projeto aprovado autoriza o Palácio Piratini a obter R$ 1,3 bilhão
do caixa da CEEE. A verba diz respeito ao montante pago pela União à
companhia em 2012, referente a uma dívida histórica que nunca havia sido
quitada. A oposição aponta que o valor é muito superior à folha de
pagamento dos aposentados do antigo quadro e afirma que o governo
estadual usará o dinheiro para suprir suas necessidades de caixa.“Querem tapar furo por ter gastos demais. Esse recursos deveria dar musculatura ao caixa da CEEE”, disse o deputado Frederico Antunes (PP). Jorge Pozzobom (PSDB) classificou o projeto de “um grande engodo” e de “um estelionato contra a CEEE”. O deputado Edson Brum (PMDB) afirmou que “o governo Tarso está fazendo da CEEE o seu banco”.
A oposição também criticou o fato de o projeto ter sido retirado da pauta na última sessão plenária e ter sido recolocado na sessão extraordinária convocada pelo governador. A intenção do bloco era de inverter a ordem de votações, apreciando primeiro os projetos de reajustes para o funcionalismo e, em seguida, retirar o quórum na hora de votar o PL 350/2013, mas o requerimento de inversão da pauta não foi aprovado.
Os governistas evitaram subir à tribuna para defender a medida, mas a deputada Miriam Marroni (PT) disse que não suportou ouvir o que qualificou de “absurdos” e “inverdades” ditas pelos parlamentares. “Este tema merece mais seriedade. Não é um projeto ideológico de governo, é uma discussão sobre a CEEE. É um procedimento legal para salvar o salário dos aposentados, porque o Tesouro é mais poderoso”, defendeu.
Servidores impactados pela medida estavam nas galerias com cartazes pedindo a rejeição do projeto, que acabou sendo aprovado por 25 votos favoráveis e 21 contrários. Também foi aprovada uma emenda do PSDB que determina que o dinheiro repassado pela CEEE não vá ao caixa único do estado, mas, sim, a uma conta específica no Banrisul destinada exclusivamente ao pagamento do salário dos aposentados. O texto deve ser vetado pelo governador Tarso Genro.
Confira a lista de todos os projetos aprovados nesta quinta-feira pela Assembleia Legislativa:
PLC 405 2013: altera a denominação da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e altera a denominação e as atribuições da carreira de Técnico do Tesouro do Estado;
PL 354 2013: cria no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda a carreira de nível médio de Assistente Administrativo Fazendário e extingue cargos de provimento efetivo de Técnico do Tesouro do Estado;
PL 350 2013: autoriza a transferência do pagamento dos proventos dos servidores ex-autárquicos, vinculados à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT – e à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE–D –, para o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, mediante ressarcimento;
PL 402 2013: autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis situados nos Municípios de Cachoeira do Sul, Sant’Ana do Livramento e Pelotas;
PL 374 2013: dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22;
PL 377 2013: institui o Plano de Empregos, Funções e Salários, cria empregos permanentes e empregos e funções em comissão da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão;
PL 390 2013: autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de Ijuí ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR -, representado pela Caixa Econômica Federal;
PL 398 2013: autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de Ijuí ao Fundo de Desenvolvimento Social representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda;
PL 389 2013: institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM;
PL 380 2013: dispõe sobre a extinção dos cargos de Investigador de Polícia e sobre o aproveitamento dos servidores no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul;
PL 381 2013: altera a Lei nº 14.072, de 31 de julho de 2012, que fixa o subsídio mensal do Chefe de Polícia e dos membros da carreira de Delegado de Polícia, estabelece valores e prazos e dá outras providências;
PL 392 2013: dispõe sobre os soldos básicos de postos e graduações da Brigada Militar;
PL 375 2013: introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos;
PL 404 2013: introduz alterações na Lei nº 13.345, de 04 de janeiro de 2010, que fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquia e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras providências;
PL 395 2013: autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de São Francisco de Paula ao Fundo de Desenvolvimento Social representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda;
PL 396 2013: autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de Montenegro ao Fundo de Desenvolvimento Social representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda;
PL 397 2013: autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de Palmares do Sul ao Fundo de Desenvolvimento Social representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda;
PL 399 2013: autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Fundo de Desenvolvimento Social representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
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