Mães e pais poderão ter o mesmo direito para registrar o
nascimento de um filho. O projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 16/2013)
que garante a igualdade foi aprovado , por unanimidade, pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se não houver apresentação de recurso
para análise no plenário da Casa, a proposta segue direto para sanção
presidencial. Atualmente, o pai tem prioridade na hora de registrar a criança;
na falta dele, a mãe é a segunda opção. O projeto, porém, prevê que a mãe
poderá declarar sozinha quem é o pai, independentemente de comprovação por
teste de DNA.
"Qualquer contestação à declaração, que seja feita
pelo pai ou pela mãe, com toda certeza será objeto de avaliação judicial",
explicou o relator da proposta na CCJ, senador Humberto Costa. Ainda segundo
ele, "esse é um projeto que procura promover a cidadania do recém-nascido
e eliminar a discriminação contra a figura da mulher, da mãe,
especificamente".
O texto aprovado no Senado altera a Lei de Registros
Públicos (6.015/1973) e garante que o documento poderá ser requerido pelo pai
ou pela mãe, isoladamente ou em conjunto, no prazo de até 15 dias. Diante da
falta ou impedimento de um dos dois, a outra parte terá prazo adicional de até
45 dias para providenciar o documento. "Além de tratar desigualmente os
genitores, a regra vigente cria obstáculo para que a mãe promova o registro
logo nos primeiros dias de vida da criança ao reservar primeiramente ao pai a
obrigação", justificou a senadora Ângela Portela.
Apesar da aprovação do novo texto, a Lei dos Registros
continua sem prever nenhuma sanção caso os prazos sejam descumpridos ao fim de
45 dias. Se o registro não for feito, o cidadão pode solicitar o documento ao
completar 18 anos.
Fonte:Rádio Comunitária FW
Postado por:Elisete Bohrer
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