Anatel e a criminalização das rádios comunitárias

Carta deixa claro que a agência aumentará a fiscalização e cobrará das rádios o cumprimento de normas que limitam a atuação das emissoras

A FIFA e seus parceiros comerciais vêm conseguindo impor seus interesses​ ​ ao Brasil. A Lei Geral da Copa e a proposta de Lei Antiterrorismo são mostras de que o poder público tem sido subserviente ao poder econômico dessas corporações. Mais um caso flagrante disso é a recente carta (veja a íntegra aqui) que a Anatel enviou às associações de rádios comunitárias, na qual informa que vai aumentar a repressão por conta da "Copa​ ​do Mundo ​ ​FIFA".

Todos sabemos que a Lei de Rádios Comunitárias (Lei 9612/98) foi criada para que elas não existam. Das mais de 4.600 rádios legalizadas no Brasil, 99% podem ser apontadas como infratoras​ ​por conta das armadilhas da lei (isso sem falar nas cerca de 10 mil que esperam há mais de dez anos pela legalização). Para exercerem o direito humano à comunicação, as rádios comunitárias são obrigadas a cair na ilegalidade, desde a operação em outra frequência, já que a ​referida lei as coloca fora da faixa de FM, até a veiculação de publicidade do pequeno comércio local, pois não possuem outra forma de sobrevivência.

Agora, a Anatel quer que as infrações acabem por conta da Copa do Mundo, sob a alegativa "de utilização intensa do espectro radioelétrico durante a realização de eventos de grande magnitude", conforme a carta destinada às rádios. De acordo com o texto, "Para o uso adequado do espectro de radiofrequência é impreterível o cumprimento​ ​das características técnicas autorizadas para o funcionamento de suas estações, além da ​ ​utilização de todos seus equipamentos com a devida certificação/homologação".

Como a Anatel sabe que essas condições não podem ser cumpridas pela maior parte das rádios do país, a carta deixa claro que a agência vai aumentar a perseguição a quem cumpre voluntariamente um papel fundamental para a sociedade: "Ademais, destacamos que no primeiro semestre de 2014 as fiscalizações serão​ ​reforçadas em todo o Brasil e como de praxe as entidades atuando em descordo com a ​ ​regulamentação em vigor por este órgão serão autuadas". Trata-se de uma criminalização anunciada.

Na Rio+20 foi diferente

A Agência Nacional de Telecomunicações e o Ministério das Comunicações provavelmente dirão que devem cumprir a lei e pronto. Só que sabemos que quando há interesse político, a história pode ser diferente. Durante a Rio+20, em 2012, a Anatel já ensaia​v​a ​ ​sua atuação para a Copa. Com novos equipamentos, funcionários chegaram à Rádio Cúpula dos Povos, que funcionava no Aterro do Flamengo.​ Neste caso, o automático ato de fechar uma emissora foi substituído pela alternativa mais sensata:​ ​contribuir para a prática do direito à comunicação.

Buscando a garantia da liberdade de expressão, Ministério das Comunicações e Empresa Brasil de Comunicação (EBC) aturam e, em 24 horas, aquela rádio comunitária foi legalizada com a ajuda do poder público. Foram pelo menos dois os ganhos: a rádio passou a funcionar dentro da ​ ​legalidade e o direito humano não foi violado.

Anatel e Ministério devem auxiliar e não reprimir

Atender reivindicações é mais​ ​inteligente ​ do que reprimir. Já passou da hora de o Brasil ​ ​regulamentar sua Comunicação do ponto de vista da democracia. Fechar uma rádio comunitária não resolve nada. No outro dia, mais outras rádios estarão funcionando, porque a população quer fazer sua própria mídia e não apenas consumir os conteúdos já existentes.

Ao contrário de criminalizar, a ação correta é entender​ ​a importância​ ​da comunicação comunitária (como fez Lula no último mês de seu mandato, ao chamar as rádios para reunião em que reconheceu sua importância para a democracia e prometeu que no governo Dilma iria cobrar a valorização do setor) e criar políticas públicas que garantam, dentre outras questões, mais​ ​frequências, financiamento​ ​público,​ ​mais​ ​potência e menos burocracia (que FHC, Lula e Dilma não fizeram), contribuindo para que​ ​esses meios possam ​cumprir​ ​seu papel de multiplicar as vozes que circulam pelos meios de comunicação.

Rádio comunitária não é caso de polícia. Rádio Comunitária é um direito humano!

* Arthur William é integrante do Conselho Diretor do Intervozes

Em Carta Capital