A aletração está baseada em dispositivo constitucional federal que permite aos estados a fixação do limite das RPVs, desde que não seja menor do que o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje em R$ R$ 4.663,75. Com a mudança, o teto das RPVs no Estado ficará em R$ 7.880,00, conforme uma das duas emendas aprovadas.
De acordo com o secretário da Casa Civil, Márcio Biolchi, um ponto importante é que as RPVs com ordem de expedição anterior à entrada em vigor da lei observarão o limite atual de 40 salários mínimos, ou R$ 31.520,00. "O projeto vale para o futuro, assegurando o direito de quem tem RPVs julgadas", explicou o secretário.
Segundo dados da Secretaria da Fazenda, quase todos os estados brasileiros reduziram o teto para a expedição de RPVs. Alagoas e Piauí fixaram no limite mínimo da Constituição Federal, com base no RGPS. Em 2013, Santa Catarina reduziu o limite para 10 salários mínimos, mesmo valor do Distrito Federal. No Rio Grande do Sul, a previsão de gastos com RPVs neste ano é de quase R$ 900 milhões, valor incompatível com a realidade fiscal do Estado. Para o pagamento de precatórios, é reservado o percentual constitucional de 1,5% da Receita Corrente Líquida. Já para as RPVs não há limitação em relação à capacidade de pagamento do Estado.
Dessa forma, a iniciativa soma-se a outras que auxiliam na organização administrativo-financeira do Estado, possibilitando a otimização na quitação das obrigações em paralelo às demais demandas que devem ser atendidas pelo orçamento.
Outros projetos do Poder Executivo aprovados nesta terça são:
PL 252/2015: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de que trata a lei nº 14.394, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Instituto-Geral de Perícias - IGP.
PL 355/2015: Autoriza o Poder Executivo a promover a contratação emergencial de servidor para o Instituto Psiquiátrico Forense Dr. Maurício Cardoso, visando ao atendimento de necessidade temporária e de excepcional interesse público.
PL 104/ 2015: Prevê a fusão do Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel) e do Departamento Estadual de Informática Policial (Dinp) da Polícia Civil, formando o Departamento de Tecnologia da Informação Policial (DTIP).
PL 244/2015: O Plano Estadual da Cultura foi legitimado por um amplo processo de discussão com a comunidade cultural, como instrumento de gestão do Sistema Estadual de Cultura, que regulamentará a articulação, a promoção, a gestão integrada e a participação popular nas políticas públicas culturais com duração de 10 anos.
PL 325/2015: O projeto trata da regulamentação de desmanches e comercialização de peças de veículos automotores terrestres em fim de vida útil. Deve auxiliar para a redução de ocorrência de crimes contra o patrimônio, como roubo, furto e receptação de veículos, diretamente relacionados à existência de um mercado paralelo de compra e venda de peças e acessórios de origem não comprovada. Entre os benefícios, estão também a diminuição de acidentes causados por utilização de peças inadequadas e não seguras, aumento na arrecadação de impostos, preservação do meio ambiente, redução de efeitos nocivos à saúde com repercussão no combate à dengue e contaminação do solo com efeitos na água utilizada pela população e criação de novos postos de trabalho, entre outros.
PL 306/2015: Autoriza o Executivo a negociar a liquidação de financiamentos habitacionais ativos e que foram incorporados ao Estado após a extinção da Cohab/RS. Estimula a regularização fundiária e atende a mais de 4,6 mil pessoas entre posseiros e mutuários, muitos há mais de 20 anos.
Texto: Angela Bortolotto/Casa Civil
Edição: Cristina Lac/Secom
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