Câmara debaterá se Estatuto do Desarmamento será mantido

Quase uma década após o referendo do Estatuto do Desarmamento, a posse de armas no Brasil volta a ser debate na Câmara dos Deputados, em Brasília. Bem longe de ser uma discussão simples, a possibilidade de revogação do Estatuto divide opiniões. A expectativa é que em agosto seja apresentado um parecer sobre o projeto que pede a revogação do Estatuto, na comissão especial.
Uma das mudanças propostas é a redução da idade mínima para a aquisição de uma arma de fogo, que passaria de 25 para 21 anos. Outra mudança é que a atribuição de conceder o porte não seria mais exclusividade da Polícia Federal, mas também das polícias civis.
Contrária à revogação, a representante do Comitê Nacional de Vítimas de Violência (Convive), Valéria Velasco, considera a medida um retrocesso, uma vez que a arma não protege o cidadão. Ela lembra que após o Estatuto houve redução no número de homicídios. A favor do projeto, Fabrício Rabelo, pesquisador de segurança pública, considera que o efeito colateral do desarmamento não traz benefícios, uma vez que tirar a arma de fogo da população evita o poder de resposta contra o criminoso. Ambos participaram de debates promovidos pela Câmara dos Deputados e deram o tom das discussões.
O número de armas registradas no RS cresceu 400% apesar do Estatuto do Desarmamento. De acordo com dados da PF, em 2003, ano em que foi aprovada a legislação de controle de armamento no Brasil, houve o registro de 5.394 armas. Já no ano passado, foram 20.102 novos registros.
Atualmente, quem quiser ter o porte de arma (que permite possuí-la legalmente) precisa atender a uma série de exigências. Estas envolvem a prática de tiro e uma avaliação psicológica, além da apresentação da justificativa para possuir o porte. É necessário ter no mínimo 25 anos, apresentar documentos de identificação, comprovação de idoneidade e, principalmente, a declaração da efetiva necessidade do uso da arma. É necessário ainda entregar o requerimento e os comprovantes de capacidade técnica (saber atirar) e psicológica.
Dificuldade em controlar compra
Nos cinco primeiros meses deste ano foram apreendidas 2,3 mil armas de fogo e presas 1,6 mil pessoas por porte ilegal de arma. Os dados obtidos com a Brigada Militar demonstram a dificuldade de controle na circulação de armas. Segundo o responsável pela Delegacia de Armas, Munição e Explosivos (DAME) do RS, delegado Mauro Duarte Vasconcelos, mesmo com o Estatuto do Desarmamento, os homicídios não diminuíram e, ao mesmo tempo, os criminosos têm acesso a armamento mais sofisticado.
Segundo Vasconcelos, o cidadão comum e as polícias também precisam passar pela tramitação do Ministério da Justiça para obter armas. Porém, na maioria das vezes, explica o delegado, a legislação e a burocracia emperram a renovação do armamento. “Enquanto os criminosos não têm dificuldade em obter boas armas, a Polícia ainda utiliza espingardas estilo carabina, com mais de 30 anos de uso. Não há como comparar”, lamenta o policial.
Para o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Salesio Nuhs, o Estatuto não interferiu no comércio de armas de fogo, porque antes já havia uma legislação que o regulava. “O que houve foi o aumento do número dessas armas no país em situação irregular, devido às severas restrições”, explica Nuhs.

Foto: André Avila
Fonte:Mauren Xavier
Postado por:Elisete Bohrer