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quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Governadores do RS, BA e DF podem ser processados sem aval de assembleias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje derrubar três normas estaduais que impedem governadores de responder a ações penais sem autorização dos parlamentares. No julgamento, o STF entendeu que as normas da Bahia, do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal são inconstitucionais por condicionarem a abertura de processo criminal a decisões do Legislativo local.

Em maio, o Supremo anulou normas da Constituição do Acre, da do Mato Grosso e da do Piauí pelas mesmas razões. Com a decisão, governadores citados em casos de denúncias de corrupção como os da Operação Lava Jato e as delações da JBS e da Odebrecht poderão ser processados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunal responsável pelo julgamento dos chefes do Executivo estadual.

A Corte também decidiu, porém, que não pode ser aplicado o afastamento automático de governadores após a abertura de ação penal. O entendimento se baseou no julgamento em que o Supremo definiu que o STJ não precisa de uma decisão prévia favorável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para abrir ação penal contra o governador do estado, Fernando Pimentel, investigado pela Operação Acrônimo, da Polícia Federal.

Agência Brasil

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